Na próxima quarta-feira dia 14 de outubro está prevista mais uma vigília na Câmara dos Deputados e Senado Federal, pela validade integral da Emenda Constitucional nº 58 de 2009 que dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, permitindo a recomposição de vagas de vereadores cortadas pelo TSE e a redução dos repasses para os gastos com vereadores nas Câmaras Municipais.

Já o deputado Mário Heringer propõe ação de impeachment contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que se posicionarem contra uma emenda constitucional 58 de 2009. Para ele, a ingerência do judiciário pode comprometer as decisões do Legislativo e do Executivo. “Mais uma vez, ocorre ingerência do Judiciário em nossas decisões. Sr. Presidente, a ação direta de inconstitucionalidade na questão da PEC dos Vereadores é improcedente, porque temos o poder constituinte e fizemos uma emenda constitucional”, observa. O deputado afirma que a constitucionalidade deve ser discutida em leis infraconstitucionais. Por isso, a desobediência à Constituição chama à responsabilidade o Judiciário, como nos chama o Legislativo e o Executivo, e é passivo, inclusive, de proposta de impeachment, que não foi feito só para Presidente, mas também para Ministros do Supremo e todos nós. Se descumprirmos, teremos que responder por isso.

Vale ressaltar que o que está escrito na proposta é que nós faremos a recomposição das Câmaras e a redução dos repasses. E, parametrizando essas decisões, nós dissemos que seriam feitas a partir do processo legislativo de 2008. Écomo parâmetro, não há retroatividade. A discussão que se faz de retroatividade é improcedente e só serve para subsidiar um discurso de intervenção, mais uma vez, no Legislativo.

Heringer lembra que é importante que esta Casa tenha altivez e responda ao Judiciário que aqui tudo foi feito de maneira certa, com tramitação correta, e que isso não pode continuar desse jeito. Não podemos, mais uma vez, nos submeter a todo um processo legislativo e, ao final, deixar que algumas pessoas, por predisposição, organizem lobby, inclusive a partir de um dos Ministros do Supremo, enviando cartas aos Presidentes do TRE, orientando postura, uma vez que poderão ser chamados a responder sobre o assunto.

Para ele, ninguém pode tirar desta Casa o poder constituinte, porque ele nos foi consagrado pela Constituição de 1988.

“Se ficarmos calados, assistiremos mais uma vez o Judiciário dizer-nos o que eles querem que nós façamos. É importante entender, companheiro Arnaldo Faria de Sá, que não há direito de ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional. E cabe a nós, a qualquer um que se sinta lesado — e esta Casa foi mais uma vez ultrajada, entrar com uma ação de impeachment contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal que se posicionarem contra uma emenda constitucional”, lembra.