A lei estadual 13.803/2000, que estabelece políticas de proteção aos bens culturais locais, concedeu a Minas Gerais status de ser o primeiro Estado a usar recursos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, (ICMS), para os munic...