A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5643/09, do Senado, que dispensa as associações de moradores do pagamento de taxas e emolumentos remuneratórios necessários a sua adaptação ao Código Civil (Lei 10.406/02) e também a seu enquadramento como organizações da sociedade civil de interesse público (oscips). A autora da propos...